25 de junho de 2020

O que é a Lei da Pandemia?

Lei 14.010/2020 possui normas de caráter transitório e emergencial aplicáveis ao período da pandemia, fixado entre 20/03 e 30/10/20

Publicada e vigente desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/2020 instituiu no Brasil o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). De autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o projeto se apresentou com o objetivo de “criar regras transitórias” para “suspender temporariamente a aplicação” de algumas normas que regulam as relações civis entre particulares, visando evitar ou reduzir a gravidade dos efeitos da pandemia.

A chamada “Lei da Pandemia” possui normas de caráter transitório e emergencial aplicáveis ao período da pandemia, fixado entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020. Com foco nas relações imobiliárias, podem ser destacadas as seguintes previsões, divididas didaticamente em três espécies.

A primeira é formada por regras que buscam evitar que a dificuldade de exercício de direitos, em razão da pandemia ou das regras de isolamento, prejudique os seus titulares e favoreça injustamente a quem esses direitos possam ser opostos. Por isso, a partir da sua vigência, a lei suspende os prazos legais de prescrição e decadência, bem como os prazos para aquisição de propriedade por usucapião. De forma semelhante, o prazo de 2 (dois) meses para início do processo de inventário e de partilha de pessoas falecidas durante a pandemia (a partir de 01/02/2020) só se iniciará em 30 de outubro de 2020, ficando também suspenso o prazo de 12 (doze) meses para finalização dos processos já iniciados.

A segunda espécie de disposições traz regras sobre limitações a atividades que demandam reuniões e assembleias. Neste ponto, a lei autoriza expressamente a realização de assembleia geral eletrônica por pessoas jurídicas e a realização por meio virtual de assembleias condominiais, inclusive para eleição do síndico. E, no caso de impossibilidade de sua realização, prevê a prorrogação automática dos mandatos dos síndicos vencidos a partir de 20 de março para 30 de outubro de 2020. No entanto, foram vetadas as disposições que determinavam a observância das restrições sanitárias à realização de reuniões e assembleias presenciais pelas empresas e atribuíam ao síndico poderes para restringir ou proibir a utilização de áreas comuns e reuniões em condomínios.

Por fim, a lei previa também normas de âmbito social, de proteção aos locatários, suspendendo algumas hipóteses de despejos liminares até 30 de outubro de 2020, inclusive em caso de falta de pagamento, e que buscavam a manutenção de contratos civis e de consumo. Porém, estas disposições também foram objeto de veto presidencial.

Fonte: Gabriel Carmona Baptista, advogado e vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina, para a Folhapress

 

O presidente do Ibrachina, Thomas Law, e o Desembargador Federal Newton De Lucca realizarão uma transmissão online ao vivo para debater o impacto da Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020) nos contratos. A live acontece no dia 26/06, às 19h. Para acompanhar, basta acessar https://bit.ly/WebinarIbrachinaJUN26 no horário agendado.

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